B13 27 de agosto de 2009 P ublicaçõeS l eGaiS f) Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.VII - Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Munici pais de Habitação;VIII - deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacio nais, urbanização e regularização fundiária;IX - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das po líticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;X - possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e priva das sobre temas e questões atinentes à política habitacional;XI - acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fisca lização;XII - propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipa mentos urbanos;XIII - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanen tes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; XIV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; Parágrafo Único - O CMHDIS fará as publicações das deliberações as quais sãocompetências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denomina do resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência.Art. 10 - Além de outras atribuições definidas em lei, compete ao Executivo Mu nicipal, sem prejuízo da iniciativa dos membros do CMHDIS e do Executivo: I - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação e Desfavelamento e de Interesse Social:a) a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Re cursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor; b) o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano deCaptação e Aplicação de Recursos, contendo, inclusive, as linhas de financia mento à população;c) o Plano de Captação e Aplicação de recursos, anual e plurianual, contendo pre visão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operaçõesde crédito e condições de retorno, política de subsídios, aplicações financeiras, in clusive com receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; d) relatórios Bimestrais de atividades e financeiros;II - gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fun do Municipal de Habitação de Interesse Social.IIII - submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Desfavela mento e de Interesse Social os seguintes programas para a produção de moradia: a) aquisição e regularização de imóveis; b) urbanização e reurbanização de áreas; c) construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas; d) ações emergenciais; e) contratação de assessoria técnica jurídica e urbanística;IV - implementar programas decorrentes do Plano de Ação e Metas aprovado, ela borando ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte forma: a) diretamente ou através de outro órgão de entidade de Administração Pública;b) mediante a celebração de contratos com os Agentes de Execução ou de Agen tes de Assessoria Técnica;V - propor critérios de credenciamento e de remuneração dos Agentes de Execu ção e dos Agentes de Assessoria Técnica; VI - realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação.Art. 11 ­ O Executivo junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social realizaram o cadastramento das entidades mencionadas no art. 2° no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei e convocará a Ple nária Aberta para a primeira constituição do Conselho Municipal de Habitaçãode Interesse Social no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publica ção desta lei. Art. 12 - O CMHDIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua instalação. Art. 13 - As despesas necessárias para funcionamento do Conselho correrão por conta do orçamento geral do município.Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmas, em 19 de agosto de 2009 Dra. Joana d´Arc Franco de Araújo Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PR Extrato Publicação De Dispensa De Licitação Processo 103/09 Contratante Município DeVitorino Cnpj 76995463/0001-00 Contratado Z.A.J. Com. De Equipamentos De Informáti ca Ltda Cnpj ­10.588.128/0001-71 .Objeto: Contratação De Empresa Para Prestar Serviços De Instalação De Software Windows Server 2003, Ou Superior, Ampliação Da CapacidadeDa Placa De Rede, Configurações De Terminais Existentes. valor R$ 1.960,00.. dotação orçamentária: 1000. motivo da dispensa a contratação de serviços, objeto deste processo é dis pensável de licitação em decorrência do disposto no artigo 24, inciso I da lei nº. 8.666/93 esuas alterações posteriores. data 26.08.2009 assinaturas: município de vitorino Valdir Picolotto, Claudocir da Conceição presidente da comissão de licitação, Arlei Vitório Rogenski assessor jurídico PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ - PR EXTRATO DE CONTRATO Nº 89/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR. CONTRATADA: JOACABA PNEUS LTDA OBJETO: Aquisição de pneus novos, para manutenção da frota de veículos da Municipalidade. FUNDAMENTO: Tomada de preços nº 7/2009. VALOR: R$ 16.920,00. PRAZO DE VIGENCIA: 25/01/2010 DATA: 25/08/2009 EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR. CONTRATADA: ANDRÉA DAL BELLO ZENI OBJETO:Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. FUNDAMENTO: Convite nº 38/2009. VALOR: R$ 6.962,69. PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2009 DATA: 26/08/2009 EXTRATO DE CONTRATO Nº 91/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR.CONTRATADA: APAVE- Associação de Produtores Agroecológi cos de Verê OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar FUNDAMENTO: Convite nº 38/2009. VALOR: R$ 6.168,90. PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2009 DATA: 26/08/2009 EXTRATO DE CONTRATO Nº 92/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR.CONTRATADA: COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GAR ZATTA LTDA ME OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. FUNDAMENTO: Convite nº 38/2009. VALOR: R$ 8.992,15. PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2009 DATA: 26/08/2009 EXTRATO DE CONTRATO Nº 93/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR. CONTRATADA: DENIZE DARONCH DE SOUZA ME OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar FUNDAMENTO: Convite nº 38/2009. VALOR: R$ 7.200,00. PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2009 DATA: 26/08/2009 EXTRATO DE CONTRATO Nº 94/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR. CONTRATADA: IZABEL PERARDT OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar FUNDAMENTO: Convite nº 38/2009. VALOR: R$ 1.272,05. PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2009 DATA: 26/08/2009 EXTRATO DE CONTRATO Nº 95/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR. CONTRATADA: JOSE GIROTTO E FILHO LTDA ME OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar FUNDAMENTO: Convite nº 38/2009. VALOR: R$ 1.461,85. PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2009 DATA:26/08/2009 EXTRATO DE CONTRATO Nº 96/2009 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR. CONTRATADA: SUPERMERCADO NARDI OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar FUNDAMENTO: Convite nº 38/2009. VALOR: R$ 1.543,45. PRAZO DE VIGENCIA: 31/12/2009 DATA: 26/08/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA - PR P O R T A R I A N º 2 5 5 / 2 0 0 9 O Prefeito Municipal de Renascença, Esta do do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.49, § 2º da Lei Municipal nº 701 de 29.06.98 ­ Estatuto do Magisté rio Público Municipal, R E S O L V E : Designar Sidnei Kummer, R.G. nº 4.938.398-3, inscrito no CPF sobo nº 310.520.370-20, Professor com Licenciatura Plena e Pós-Gradu ação, ref. D-10, para planejar, organizar, acompanhar e assessorar as atividades esportivas e recreativas envolvendo as equipes amadorasdo Município, percebendo um adicional de 100% (cem por cento) so bre o seu vencimento básico, a partir de 01 de agosto de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA, em 26 de agosto de 2009. JOSÉ KRESTENIUK Prefeito Municipal COMARCA DE PATO BRANCO CARTÓRIO VIEIRA Tabeliã Abegail Vieira Samara EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1875 Encontram-se neste Ofício sito à Rua Iguaçu, 476 Sala 405, 4º 8 andar ­ nesta Cidade, para protesto, os títulos abaixo relacionados de responsabilidade dos devedores a seguir discriminados: DISTRIBUIDO E PROTOCOLADO EM: 25/08/2009 SOB N 11663 SINTONIA COM E BENIEFICIAMENTO DE FRUTAS LTDA CNPJ 07.987.089/0001-70 (a) DUPLICATA POR INDICACAO Vencimento: 10/08/2009 N 1015-C Cujo valor se encontra inserido na Faixa (E) do item I da Tabela XV da lei 13.611/02. DISTRIBUIDO E PROTOCOLADO EM: 25/08/2009 SOB N 11677 CELSO DANILO MYCZAK CPF 473.592.189-34 (a) CHEQUE Vencimento: A VISTA N 4RUA PRESIDENTE CLEVELAND, S/N VI TORINO - PR Cujo valor se encontra inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV da lei 13.611/02.Por não ter sido possível encontrar os referidos responsáveis, pelo presente os intimo para todos os fins de di reito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido ao presente no prazo legal de três (03) dias,com vencimento do prazo em 28/08/2009, será o lava dos os respectivos Protestos. Pato Branco, 26 de AGOSTO de 2009 SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIAA Dapedra Materiais de Construção Ltda Me, torna público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná, Li cença Prévia do Comércio de Matéria Prima/ produtos e subprodutos de origem florestal, a ser implantado na Av. Tupi, 6075, Bairro Santo Antonio, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.