B9 27 de agosto de 2009 P ublicaçõeS l eGaiS b) Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico-cultural, artístico e cientifico. c) Desenvolvimento tecnológico e político municipal de informática; d) Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais; e) Votos de censura ou aplauso que envolver a Câmara Municipal; f) Direitos, deveres e licenças dos Vereadores Mirins; g) Assuntos sobre o aspecto legal, jurídico, constitucional e regimental das matérias. II - Comissão de Lazer, Saúde, Desporto, Meio Ambiente que apreciara: a) Diversão e espetáculos públicos, data comemorativas e homenagens cívicas; b) Política de preservação ao meio ambiente e reciclagem de lixo; c) Sistema desportivo municipal e sua organização; d) Assuntos atinentes a saúde do município; e) Ações, serviços e campanhas de saúde pública; f) Higiene e assistência sanitária; g) Programas de combate as drogas; h) Programas de alimentação. III - Comissão de Transportes, Finanças e Agricultura que apreciara: a) ­ Assuntos atinentes a transporte urbano, escolar e transito; b) ­ Assuntos relativos a ordem econômica municipal; c) ­Política e planejamento agrícola. IV ­ Comissão de Redação Final de Leis que apreciara os aspectos gramaticale lógico e a técnica legislativa aos Projetos de Lei Mirim e Emendas a esse re gimento. Assessoramento TécnicoArt. 44° - No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão perma nentemente com auxilio e consultoria da Câmara municipal de Palmas. Proposições Disposições PreliminaresArt. 45° - Proposição e toda matéria sujeita a deliberação do plenário e consti tui-se em:I Projeto de Lei Mirim;II Emendas ao Regimento Interno Mirim;III Moção Mirim;IV Requerimento Mirim. Projeto de Lei MirimArt.46° - Os Projetos de Lei Mirim tem por finalidade a regulamentação de maté rias no âmbito municipal. § 1° - Os projetos, requerimentos, moções e emendas mirins, considerar-se-ão aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, em única votação, através de votação simbólica ou nominal.Art. 47° - Quando os Projetos de Lei Mirim receberem pareceres contrários de to das as comissões permanentes, serão arquivadas. Requerimento MirimArt.48° - O Requerimento Mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador Mi rim sugerindo medidas de interesse público aos poderes competentes. Emendas ao Regimento Interno Mirim Art.49° - As Emendas ao Regimento Interno Mirim, obedecerão o mesmo trâmitee quorum dos projetos de Lei Mirim, e aplicam-se a reforma ou alteração desse re gimento, exceto ao seu artigo 51, que em hipótese alguma poderá ser alterado. Moções MirinsArt.50° - A Moção Mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou re púdio.Parágrafo Único: Os votos de pesar não serão submetidos a votação, apenas des pachados. Trâmite das Proposições Art.51° - Aprovadas as proposições pelo plenário, despachadas as autoridadescompetentes, e inclusive a apreciação do plenário da Câmara Municipal de Pal mas. Disposições Finais Art.52° - O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será no mesmo período da Câmara Municipal de Palmas.Art.53° - O regime de urgência poderá ser requerido pela maioria simples dos Ve readores Mirins. Art.54° - Os alunos eleitores para as eleições da Câmara Mirim serão os alunos matriculados da 4° série a 8° série do ensino fundamental.Art.55° - As pessoas que tiverem interesse em fazer uso da palavra, deverão fazer sua inscrição no decorrer da reunião mirim, e farão na tribuna, no momen to especifico. Art.56° - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmas, em 19 de agosto de 2009 Dra. Joana d´Arc Franco de Araújo Prefeita Municipal MUNICÍPIO DE MARMELEIRO - PR PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2009 ­ PMM AVISO DE HOMOLOGAÇÃOTorna pública a Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial nº 020/2009 PMM. Contratação de empresa para serviços de jato de granalha e pintura de chassis e caçamba de 06 (seis) caminhões do Departamento de Viação Obras e Servi ços Urbanos.:A empresa Renato Junior Novak e Cia LTDA, CNPJ nº 09.595.854/0001-32, no va lor total de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais). Marmeleiro, 26 de agosto de 2009. LUIZ FERNANDO BANDEIRA Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 251/2009Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 537/2009, elaborado pela Asses soria Jurídica do Município, nos termos em que opina pela para realização de cursosobre licitações com ênfase nas contratações da aérea de saúde. O curso será realizado no dia 21 de agosto nas dependências da AMSOP, e será pago mediante Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, atra vés da empresa: IDEA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA Valor: R$ 500,00(quinhentos reais) Prazo: ImediatoServiços: Realização de curso sobre licitações com ênfase nas contratações da aé rea de saúde. Marmeleiro, 20 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 252/2009Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 538/2009, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos termos em que opina pela contratação, mediante Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, autori zação para contratação de empresa para efetuar seguro contra terceiros do veiculo Ambulância, através da empresa: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SE SEGUROS Valor: R$ 1.140,95 (um mil cento e quarenta reais e noventa e cinco centavos) Prazo: ImediatoObjeto: Contratação de empresa para efetuar seguro contra terceiros do veiculo Am bulância abaixo especificada; VEICULO: Renault Máster 2.8 DTI FURGÃO LONGO 04 PTA PLACA: ALT-4519 CHASSI: 93YADCRD54J94674 ANO E MODELO; 2004 UTILIZAÇÃO: AMBULANCIAApólice que está vigente é da CIA ITAU SEGUROS (1.31.3096014.0) com Vigên cia ate 23.08.2009. Marmeleiro, 20 de agosto de 2009. LUIZ FERNANDO BANDEIRA Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 253/2009Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 539/2009, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos termos em que opina pela contratação, mediante Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, autori zação para contratação de empresa para efetuar seguro de cobertura para casco no veiculo Ambulância, através da empresa: PORTO SEGURO CIS DE SEGUROS GERAIS Valor:R$ 5.955,52 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e cin qüenta e dois centavos) Prazo: ImediatoObjeto: Contratação de empresa para efetuar seguro de cobertura para casco no ve ículo Ambulância abaixo especificada; VEICULO: Renault Máster 2.8 DTI FURGÃO LONGO 04 PTA PLACA: ALT-4519 CHASSI: 93YADCRD54J94674 ANO E MODELO; 2004 UTILIZAÇÃO: AMBULANCIAApólice que esta vigente é da CIA ITAU SEGUROS (1.31.3096014.0) com Vigên cia ate 23.08.2009. Marmeleiro, 20 de agosto de 2009. LUIZ FERNANDO BANDEIRA Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 254/2009Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 542/2009, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos termos em que opina pela para contratação de pro fissional para realizar pesquisa para verificar demanda e a elaboração de ações das empresas do município, mediante Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, através da empresa: BRUNA CHRIST Valor: R$ 544,32 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos.) Prazo: Imediato Serviços Contratação de profissional para realizar pesquisa para verificar demanda e a elaboração de ações das empresas do município. Marmeleiro, 21 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 255/2009Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 543/2009, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos termos em que opina pela contratação, mediante Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, autoriza ção para contratação de empresa para aquisição de um GPS Garmim Modelo Map 60 Cx, através da empresa: -Easyinfo Equipamentos de Informática LTDA. Valor: R$ 900,00(novecentos reais) Prazo: Imediato Objeto: Contratação de empresa para aquisição de um GPS Garmim Modelo Map 60 Cx. Marmeleiro, 24 de agosto de 2009. LUIZ FERNANDO BANDEIRA Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 256/2009Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 551/2009, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos termos em que opina pela contratação de empresa para aquisição de 01(um) fogão industrial de quatro bocas com forno, median te Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, através da empresa: Indústria e Comercio de Refrigeração Marluci LTDA Valor: R$ 695,00(seiscentos e noventa e cinco reais) Prazo: Imediato Serviços: Contratação de empresa para aquisição de 01(um) fogão industrial de quatro bocas com forno. Marmeleiro, 24 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 258/2009Pelo presente Termo, fica ratificado o Parecer nº 555/2009, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos termos em que opina pela contratação de empresa para serviços de filmagens e registro do 4º Canta Marmeleiro, mediante Dispen sa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, através da empresa: DATA COMUNICAÇÃO AUDIO VISUAL LTDA Valor: R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) Prazo: ImediatoServiços: Contratação de empresa para serviços de filmagens e registro do 4º Can ta Marmeleiro. Marmeleiro, 25 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 223/2009 Dispensa por Justificativa nº 249/2009 CONTRATANTE: Município de Marmeleiro CONTRATADA: MARCANTE, REBESCHINI E CIA LTDAOBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços médicos especializa dos na área de ginecologia e obstetrícia. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 01 de setembro de 2009. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de agosto de 2009. FORO: Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Marmeleiro, 14 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 224/2009 Vinculado ao Convite nº 087/2009 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARMELEIRO CONTRATADA: GEHLEN E PADILHA LTDAOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MA TERIAIS ELÉTRICOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA VALOR: R$ 9.268,50 (NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2009. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de agosto de 2009. FORO: Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Marmeleiro, 18 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 225/2009 Vinculado do Convite nº 088/2009 CONTRATANTE: Município de Marmeleiro CONTRATADA: Pedrabom Pavimentadora LTDAOBJETO: Serviços de recuperação/conserto do calçamento nos logradouros públi cos da cidade de Marmeleiro, compreendendo retirada das pedras, preparo do leito, e reposição das pedras no local danificado. VALOR: R$ 9.630,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS). PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2010. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de agosto de 2009. FORO: Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Marmeleiro, 18 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 226/2009 Vinculado ao Pregão Presencial nº 019/2009 CONTRATANTE: Município de Marmeleiro CONTRATADA: DERCILIO DO NASCIMENTO GOMES - MEOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pintura e revesti mento com massa PVA nas unidades escolares do Município VALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) valor global. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 30 de julho de 2010. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de agosto de 2009. FORO: Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Marmeleiro, 18 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 227/2009 Vinculado ao Convite nº 084/2009 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MARMELEIRO CONTRATADA: ODONTO TEC LTDAOBJETO:. 125 horas mão-de-obra, conserto e/ou revisão dos equipamentos e fer ramentas dos gabinetes odontológicos do Departamento de Saúde VALOR: R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) a hora e R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) total. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2009. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de agosto de 2009. FORO: Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Marmeleiro, 24 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 228/2009 Vinculado ao Pregão Presencial 021/2009 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARMELEIRO CONTRATADA: J.A ENGENHARIA AMBIENTAL LTDAOBJETO:. Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Muni cípio de Marmeleiro, conforme previsto na Lei nº 11.124 e Resoluções nº 2 e 7 doConselho Gestor do FNHIS, para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de In teresse Social. VALOR: R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: até 28 de fevereiro de 2010. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de agosto de 2009. FORO: Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Marmeleiro, 26 de agosto de 2009. Luiz Fernando Bandeira Prefeito Municipal